CONSELHO TUTELAR

INDICAÇÃO

Indico ao Senhor Prefeito Municipal para que coloque um veículo leve à disposição do Conselho Tutelar de Ibirá, para que os seus membros dele se sirvam para o cumprimento de suas atribuições legais.

JUSTIFICATIVA

Não raras vezes, nos deparamos com conselheiros tutelares usando veículos particulares no exercício de atividades com características específicas do poder público, tanto é que os conselheiros são considerados funcionários públicos para efeitos legais, e não é justo nem mesmo razoável que no exercício de uma função pública tão relevante use de meios particulares para o fim. Assim agindo deixa-se de se afigurar como problema o abastecimento e a manutenção de veículos particulares pelo poder público o que é uma aberração, e pior que isto é o conselheiro que presta serviço se obrigar a fazer tal doação ao Poder público.